PLV 9/2006 => MPV 280/2006

Projeto de Lei de Conversão

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 11311/2006

Acessória de:

MPV 280/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Murilo Zauith - PFL/MS

11/04/2006

Ementa

Altera a legislação tributária federal.

Explicação da Ementa

Reajusta a Tabela Progressiva Mensal do Imposto de Renda - Pessoa Física e os limites de isenção. Altera as Leis nºs 11.119, de 2005; 7.713, de 1988; 9.250, de 1995, 11.033, de 2004, e 9.964, de 2000.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11311/2006. DOU 14 06 06 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: DOU 14 06 06 PÁG 02 COL 03. (MSC 461/06- PE)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/04/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PLV 9/2006, pelo Dep. Murilo Zauith, que "altera a legislação tributária federal."

13/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11311/2006. DOU 14 06 06 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: DOU 14 06 06 PÁG 02 COL 03. (MSC 461/06- PE)