PLV 9/2006 => MPV 280/2006

Projeto de Lei de Conversão

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 11311/2006

Acessória de:

MPV 280/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Murilo Zauith - PFL/MS

11/04/2006

Ementa

Altera a legislação tributária federal.

Explicação da Ementa

Reajusta a Tabela Progressiva Mensal do Imposto de Renda - Pessoa Física e os limites de isenção. Altera as Leis nºs 11.119, de 2005; 7.713, de 1988; 9.250, de 1995, 11.033, de 2004, e 9.964, de 2000.

Indexação

Alteração,Legislação Tributária Federal, correção, reajuste, faixa, valor, Tabela Progressiva Mensal, Tabela Progressiva Anual, Imposto de Renda, Pessoa Física, aumento, limite de isenção tributária, rendimento, proventos (remuneração), aposentadoria, pensão, aposentado, pensionista, despesa, educação, contribuinte, opção, desconto simplificado, pagamento, retenção, imposto indevido, compensação, Declaração de Ajuste Anual, parcelamento, encerramento, espólio, saída, país.
_ Alteração, Legislação Tributária Federal, isenção tributária, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), declaração de ajuste anual, pessoa física, remuneração, título de crédito, promessa, entrega, produto agropecuário, Certificado de Depósito Agropecuário, Warrant Agropecuário, Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio, Letra de Crédito do Agronegócio, Certificado de Recebíveis do Agronegócio, Cédula de Produto Rural, liquidação financeira, negociação, mercado financeiro, agronegócio.
_ Reabertura, prazo, adesão, Programa de Recuperação Fiscal (Refis), parcelamento, débito tributário, débito previdenciário, suspensão, extinção da punibilidade, quitação, débito.
_Tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11311/2006. DOU 14 06 06 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: DOU 14 06 06 PÁG 02 COL 03. (MSC 461/06- PE)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/04/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PLV 9/2006, pelo Dep. Murilo Zauith, que "altera a legislação tributária federal."

13/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11311/2006. DOU 14 06 06 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: DOU 14 06 06 PÁG 02 COL 03. (MSC 461/06- PE)

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLV 9/2006 => MPV 280/2006 Emendas apresentadas