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PPP 1 MPV28006 => MPV 280/2006

Parecer Proferido em Plenário

Acessória de:

MPV 280/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Murilo Zauith - PFL/MS

11/04/2006

Ementa

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Murilo Zauith (PFL-MS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e, parcialmente, da Emenda de nº 28, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 27 e 29 a 115.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/04/2006

Plenário (PLEN) Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Murilo Zauith (PFL-MS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e, parcialmente, da Emenda de nº 28, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 27 e 29 a 115.

Tramitação

Data

Andamento

11/04/2006

Plenário (PLEN)

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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Murilo Zauith (PFL-MS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e, parcialmente, da Emenda de nº 28, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 27 e 29 a 115.