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SBT 2 CDEICS => PL 7137/2002
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 7137/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Romeu Queiroz - PTB/MG 11/04/2006
Ementa
Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre a locação de imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes.
Explicação da Ementa
Estabelece normas em relação contratual locatícia pertinente a "shopping center".
Indexação
Alteração, Lei do Inquilinato, locação, imóvel, loja, centro comercial, proibição, locador, cobrança, encargos financeiros, taxas, transferência, cessão, sublocação, responsabilidade, proprietário, exibição, comprovante, operação mercantil, cumprimento, propaganda comercial, cláusula, contrato, renúncia expressa, direito de preferência, locatário, limitação, quantidade, prazo, aluguel, imóvel comercial,  restrição, recusa, renovação, fixação, indenização, multa, Real, natureza contratual, devolução, imóvel, ação de revisão de aluguéis, aluguel provisório, contestação, ação renovatória, proposta, terceiros, obrigatoriedade, comprovação, depósito judicial, retomada, bens imóveis, realização, obra civil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
11/04/2006 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do SBT 2 CDEIC, pelo Dep. Romeu Queiroz