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PL 5075/2001

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

MSC 841/2001

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

13/08/2001

Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.

Explicação da Ementa

Altera a designação da pena privativa de liberdade para pena de prisão em regime fechado e de pena restritiva de direitos para pena de restrição de direitos; dispondo sobre a desinternação progressiva do internado de acordo com a perícia médica e os demais órgãos da execução da medida de segurança e modificando a progressão de regime prisional de acordo com o cometimento de faltas disciplinares.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

04/02/2005

Tendo em vista o arquivamento do Projeto de Lei n.º 6.390/02, nos termos do art. 54 c/c 58, § 4º do RICD, revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 5075/01 para determinar sua distribuição às  Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), o qual tramitará em regime de prioridade e sujeito a apreciação do Plenário.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/08/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 5075/2001, que "altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal."

13/09/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 16/8/2001 PÁG 37307 COL 02.

01/10/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

04/10/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-37/1999. Deferido o Of. 1106/01, da CCJR, solicitando esta apensação.

05/10/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator: Dep. Ibrahim Abi-ackel

04/02/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Tendo em vista o arquivamento do Projeto de Lei n.º 6.390/02, nos termos do art. 54 c/c 58, § 4º do RICD, revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 5075/01 para determinar sua distribuição às  Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), o qual tramitará em regime de prioridade e sujeito a apreciação do Plenário.

10/02/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Projeto pronto para a pauta tendo em vista pareceres enquanto apensado, da CCOVN, pela rejeição; e da CCJC, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativação e, no mérito, pela rejeição.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.