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PL 5075/2001 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Origem: |
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MSC 841/2001 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
13/08/2001 |
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Ementa |
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Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a designação da pena privativa de liberdade para pena de prisão em regime fechado e de pena restritiva de direitos para pena de restrição de direitos; dispondo sobre a desinternação progressiva do internado de acordo com a perícia médica e os demais órgãos da execução da medida de segurança e modificando a progressão de regime prisional de acordo com o cometimento de faltas disciplinares. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Execução Penal, jurisdição penal, Juiz, Tribunal de Justiça, Justiça Comum, critérios, Comissão Técnica, avaliação, perícia médica, classificação, condenado, internação, individualização da pena, assistência educacional, carga horária, remição, estudo, assistência médica, assistência jurídica, egresso, prorrogação, alojamento, alimentação, reintegração, sociedade, direito a privacidade, cônjuge, visita, parente, fixação, tabela, remuneração, trabalho, proibição, serviço externo, réu, preso, regime fechado, empresa privada, contratação, preso, regime semi-aberto, competência, juizo, execução judicial, recondução, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), patronato, conselho comunitário, conselho penitenciário, número, vaga, estabelecimento penal, deveres, autoridade judiciária, respeito, cumprimento, livramento condicional, reclassificação, conduta, prescrição, falta disciplinar, proporcionalidade, pena disciplinar, avaliação, progressão, regime penitenciário, pena de prisão, prazo, isolamento, vara de execuções criminais, expedição, guia de recolhimento, Ministério Público, fiscalização, penitenciária, separação, menor, prisão provisória, autorização judicial, saída temporária, pena restritiva de direitos, prestação de serviço à comunidade, limitação, fim de semana, interdição de direitos, exercício profissional, pátrio poder, poder familiar, citação, pagamento, multa, medida de segurança, internação coletiva, hospital, custódia, tratamento médico, assistência psiquiátrica, laudo médico, cessação, doença mental, alta médica, transferência, instituição hospitalar, conversão, unificação, penalidade, incidente processual, excesso, desvio, concessão, anistia, indulto, graça, realização, início, procedimento judicial, decisão judicial, cabimento, recurso de apelação, agravo, revogação, prisão albergue, regime aberto, suspensão condicional da pena, pena privativa de liberdade. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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04/02/2005 |
Tendo em vista o arquivamento do Projeto de Lei n.º 6.390/02, nos termos do art. 54 c/c 58, § 4º do RICD, revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 5075/01 para determinar sua distribuição às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), o qual tramitará em regime de prioridade e sujeito a apreciação do Plenário. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/08/2001 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL 5075/2001, que "altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal." |
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13/09/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação Inicial no DCD de 16/8/2001 PÁG 37307 COL 02. |
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01/10/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJR. |
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04/10/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se ao PL-37/1999. Deferido o Of. 1106/01, da CCJR, solicitando esta apensação. |
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05/10/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator: Dep. Ibrahim Abi-ackel |
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04/02/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Tendo em vista o arquivamento do Projeto de Lei n.º 6.390/02, nos termos do art. 54 c/c 58, § 4º do RICD, revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 5075/01 para determinar sua distribuição às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), o qual tramitará em regime de prioridade e sujeito a apreciação do Plenário. |
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10/02/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Projeto pronto para a pauta tendo em vista pareceres enquanto apensado, da CCOVN, pela rejeição; e da CCJC, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativação e, no mérito, pela rejeição. |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5075/2001 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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04/10/2001 |
Apense-se ao PL-37/1999. Deferido o Of. 1106/01, da CCJR, solicitando esta apensação. |
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04/02/2005 |
Tendo em vista o arquivamento do Projeto de Lei n.º 6.390/02, nos termos do art. 54 c/c 58, § 4º do RICD, revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 5075/01 para determinar sua distribuição às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), o qual tramitará em regime de prioridade e sujeito a apreciação do Plenário.
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PL 5075/2001 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PAR 1 CCJC => PL 5075/2001 |
Parecer de Comissão |
20/05/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Luiz Antonio Fleury e absteve-se de votar o Deputado Roberto Magalhães.
Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, do PL 37/1999, do PL 1036/1999, do PL 1226/1999, do PL 1848/1996, do PL 1882/1999, do PL 2502/2000, do PL 3159/2000, do PL 4102/2001, do PL 4291/2001, do PL 4704/2001, do PL 4685/2001 e do PL 5002/2001, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5075/2001, apensado. |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PAR 1 CSPCCO => PL 5075/2001 |
Parecer de Comissão |
06/11/2002 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime O |
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Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Moroni Torgan, Ronaldo Caiado e Cabo Júlio.
Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela aprovação deste, do PL 4102/2001, e do PL 4291/2001, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 37/1999, do PL 1036/1999, do PL 1226/1999, do PL 1882/1999, do PL 2502/2000, do PL 3159/2000, do PL 4704/2001, do PL 5073/2001, do PL 5002/2001, e do PL 5075/2001, apensados, com complementação de voto. |
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