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TVR 896/2006
Autorização - Rádio Comunitária
Situação:
Transformada no PDC 2212/2006
Origem: MSC 217/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 07/04/2006
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 63, de 04 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação dos Moradores do Bairro Vila Rica  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monte Belo , Estado de Minas Gerais
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
12/04/2006 Às Comissões:
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 2212/2006
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/04/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do TVR 896/2006, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 63, de 04 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação dos Moradores do Bairro Vila Rica  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monte Belo , Estado de Minas Gerais"
12/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões:
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
18/04/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
19/04/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Eunício Oliveira (PMDB-CE)
25/04/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do PRL 1 CCTCI, pelo Dep. Eunício Oliveira
Parecer do Relator, Dep. Eunício Oliveira (PMDB-CE), pela aprovação.
03/05/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 2212/2006