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RIC 3789/2006
Requerimento de Informação
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle 10/04/2006
Ementa
Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional esclarecimentos sobre o cumprimento do disposto no art. 1º, § 3º, da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.
Explicação da Ementa
Esclarecimentos acerca da revisão anual nos encargos financeiros dos contratos de financiamentos concedidos com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, sempre que a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP apresentar variação acumulada para mais ou para menos, superior a 30% (trinta por cento).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/06/2006 Primeira Secretaria (1SECM)
Encaminhamento de resposta ao autor conforme Ofício 1ªSec/RI/I nº 1405/2006
17/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/04/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Informação.
11/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Designado Relator, Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL)
17/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PRL 1 MESA, pelo Dep. José Thomaz Nonô
Parecer do Relator, Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL), pela aprovação.
19/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhamento de Chancela de Requerimento de Informações à SEPUB(SGM) para publicação.
Públicação Inicial.
DCD 20 04 06 PÁG 19947 COL 01.
20/04/2006 Primeira Secretaria (1SECM)
Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 0962/2006, ao Ministro da Integração Nacional, Pedro Brito do Nascimento.
Prazo para Resposta Externas (de 24/04/2006 a 24/05/2006)
08/06/2006 Primeira Secretaria (1SECM)
Recebimento de resposta conforme Ofício nº 018/06-ASPAR/RI, de 08/06/06, do Ministério da Integração Nacional
14/06/2006 Primeira Secretaria (1SECM)
Encaminhamento de resposta ao autor conforme Ofício 1ªSec/RI/I nº 1405/2006
12/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 19:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer
17/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
RIC 3789/2006    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 MESA => RIC 3789/2006 Parecer do Relator 17/04/2006 José Thomaz Nonô Parecer do Relator, Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL), pela aprovação.