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PAR 1 CCJC => PL 550/1999
Parecer de Comissão
Acessória de:
PL 550/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação 15/08/2001
Ementa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Maria Lúcia, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, com emendas bem como das emendas da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, Finanças e Tributação(mérito e art. 54).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
22/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Maria Lúcia, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, com emendas bem como das emendas da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, Finanças e Tributação(mérito e art. 54).