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MPV 289/2006 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 11316/2006 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
10/04/2006 |
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Ementa |
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Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 738.000.000,00, para os fins que especifica. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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25/04/2006 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 11/04/2006 a 16/04/2006.
Comissão Mista: 10/04/2006 a 23/04/2006.
Câmara dos Deputados: 24/04/2006 a 07/05/2006.
Senado Federal: 08/05/2006 a 21/05/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 22/05/2006 a 24/05/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 25/05/2006.
Congresso Nacional: 10/04/2006 a 08/06/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/06/2006 a 07/08/2006. |
10/04/2006 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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05/07/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11316/2006. DOU 06 07 06 PÁG 01 COL 01.DCD 06 07 06 PÁG 34002 COL 01.
Ofício CN nº 286 de 10/07/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (9) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/04/2006 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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10/04/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo para Emendas: 11/04/2006 a 16/04/2006.
Comissão Mista: 10/04/2006 a 23/04/2006.
Câmara dos Deputados: 24/04/2006 a 07/05/2006.
Senado Federal: 08/05/2006 a 21/05/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 22/05/2006 a 24/05/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 25/05/2006.
Congresso Nacional: 10/04/2006 a 08/06/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/06/2006 a 07/08/2006. |
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25/04/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício n° 189, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória n° 289, de 2006. Informa, ainda, que foram oferecidas 9 (nove) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização não emitiu parecer. |
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Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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25/04/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/04/06 PÁG 20787 COL 02. |
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03/05/2006 |
Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI) |
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Designado Relator, Deputado Assis Miguel do Couto (PT/PR) |
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25/05/2006 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. |
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30/05/2006 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 287/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 31/05/06 PÁG 27620 COL 02. |
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31/05/2006 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 287-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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31/05/2006 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 288/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 01/06/06 PÁG 28042 COL 02. |
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01/06/2006 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 288-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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06/06/2006 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 288-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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06/06/2006 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 288-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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07/06/2006 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Designado Relator, Dep. Anselmo (PT-RO), para proferir o Parecer pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta MPV e às 9 Emendas apresentadas. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Anselmo (PT-RO), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade da Emenda nº 4; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8 e 9. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Luci Choinacki (PT-SC), Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA) e Dep. Babá (PSOL-PA). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação preliminar em turno único. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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• |
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade da Emenda nº 4, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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• |
Em conseqüência, a Emenda nº 4 deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD. |
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Prejudicado o Destaque da Bancada do PPS para votação em separado da Emenda nº 4. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Rejeitadas as Emendas de nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8 e 9, com parecer contrário. |
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Aprovada a Medida Provisória nº 289, de 2006. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Anselmo (PT-RO). |
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A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 289-A/06) DCD 08 06 06 PAG 28916 COL 01. |
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09/06/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 379/06. |
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05/07/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 11316/2006. DOU 06 07 06 PÁG 01 COL 01.DCD 06 07 06 PÁG 34002 COL 01.
Ofício CN nº 286 de 10/07/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado. |
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