MPV 289/2006

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11316/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

10/04/2006

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 738.000.000,00, para os fins que especifica.

Indexação

Abertura de crédito, crédito extraordinário, Operações Oficiais de Crédito, Ministério do Desenvolvimento Agrário, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Programa de Aquisição de Alimentos, garantia, preço, comercialização, produto agropecuário, cesta de alimentos básicos, distribuição, acampamento, trabalhador rural, sem-terra, quilombos, comunidade indígena.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

25/04/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 11/04/2006 a 16/04/2006.
Comissão Mista: 10/04/2006 a 23/04/2006.
Câmara dos Deputados: 24/04/2006 a 07/05/2006.
Senado Federal: 08/05/2006 a 21/05/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 22/05/2006 a 24/05/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 25/05/2006.
Congresso Nacional: 10/04/2006 a 08/06/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/06/2006 a 07/08/2006.

10/04/2006

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11316/2006. DOU 06 07 06 PÁG 01 COL 01.DCD 06 07 06 PÁG 34002 COL 01.
Ofício CN nº 286 de 10/07/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (9)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/04/2006

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

10/04/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

25/04/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n° 189, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória n° 289, de 2006. Informa, ainda, que foram oferecidas 9 (nove) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização não emitiu parecer.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

25/04/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/04/06 PÁG 20787 COL 02.

03/05/2006

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Deputado Assis Miguel do Couto (PT/PR)

25/05/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

30/05/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 287/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 31/05/06 PÁG 27620 COL 02.

31/05/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 287-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

31/05/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 288/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 01/06/06 PÁG 28042 COL 02.

01/06/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 288-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

06/06/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 288-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

06/06/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 288-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

07/06/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Anselmo (PT-RO), para proferir o Parecer pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta MPV e às 9 Emendas apresentadas.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Anselmo (PT-RO), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade da Emenda nº 4; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8 e 9.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Luci Choinacki (PT-SC), Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA) e Dep. Babá (PSOL-PA).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade da Emenda nº 4, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em conseqüência, a Emenda nº 4 deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

•

Prejudicado o Destaque da Bancada do PPS para votação em separado da Emenda nº 4.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Rejeitadas as Emendas de nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8 e 9, com parecer contrário.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 289, de 2006.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Anselmo (PT-RO).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 289-A/06) DCD 08 06 06 PAG 28916 COL 01.

09/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 379/06.

05/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11316/2006. DOU 06 07 06 PÁG 01 COL 01.DCD 06 07 06 PÁG 34002 COL 01.
Ofício CN nº 286 de 10/07/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 289/2006 Emendas apresentadas

MPV 289/2006 Histórico de Despachos

Data

Despacho

25/04/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 289/2006 Pareceres apresentados

MPV28906 (MPV28906)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV28906 => MPV 289/2006

Parecer Proferido em Plenário

07/06/2006

Anselmo

RDF 1 => MPV 289/2006

Redação Final

07/06/2006

Anselmo

Redacao Final

MPV 289/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 222/2006 => MPV 289/2006

Mensagem

07/04/2006

Poder Executivo

Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 289, de 2006, que "abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 738.000.000,00, para os fins que especifica".