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MSC 210/2006
Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV
Situação:
Transformada na TVR 889/2006
Origem: AV 312/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 07/04/2006
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 66, de 4 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação e Movimento Comunitário Rádio Sertaneja FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itapeva, Estado de São Paulo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
12/04/2006 Às Comissões:
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/04/2006 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO(SGM))
Tranformada em : TVR-889/2006
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/04/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC 210/2006, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 66, de 4 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação e Movimento Comunitário Rádio Sertaneja FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itapeva, Estado de São Paulo."
10/04/2006 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO
Tranformada em : TVR-889/2006
12/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões:
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
18/04/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/04/06 PÁG 19359 COL 02.