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PL 4989/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Ferraço - PPS/ES 07/08/2001
Ementa
Acrescenta o art. 7º-B à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, vedando às concessionárias e permissionárias de serviço público o registro de inadimplemento de consumidor em bancos de dados e cadastros.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/08/2001 Despacho à CTASP, CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Apensados
Apensados ao PL 4989/2001 (1)
PL 6658/2002
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/08/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Ricardo Ferraço (PPS - ES)
09/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CTASP, CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
12/09/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
13/09/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 10/8/2001.
11/10/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator: Dep. João Tota
15/10/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
22/10/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
27/03/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer do Relator, Dep. João Tota, pela aprovação.
08/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• apense-se a este o PL-6658/2002.(DESPACHO INICIAL)
15/05/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. João Tota
20/06/2002 Plenário (PLEN)
• Aprovado o Requerimento nº 147/02, o qual solicita urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6658, de 2002, apensado.
21/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-6658/2002 apensada.
21/06/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Recebimento pela CDCMAM, com a proposição PL-6658/2002 apensada.
21/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à publicação - LETRA A - Pendente de pareceres das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Redação.
02/07/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer do Relator, Dep. João Tota, favorável a este e ao PL-6658/2002, apensado, na forma da redação do primeiro.
16/07/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. João Tota
14/08/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Designado Relator, Dep. Aníbal Gomes
16/10/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Parecer do Relator, Dep. Aníbal Gomes, pela rejeição deste, e do PL-6658/2002.
06/11/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 10:
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/01/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Guia 10