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PL 4989/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Ferraço - PPS/ES 07/08/2001
Ementa
Acrescenta o art. 7º-B à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, vedando às concessionárias e permissionárias de serviço público o registro de inadimplemento de consumidor em bancos de dados e cadastros.
Indexação
Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, proibição, concessionária, permissionária, registro, inadimplemento, consumidor, usuário, cadastro, banco de dados, devedor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/08/2001 Despacho à CTASP, CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Apensados
Apensados ao PL 4989/2001 (1)
PL 6658/2002
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/08/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Ricardo Ferraço (PPS - ES)
09/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CTASP, CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
12/09/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
13/09/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 10/8/2001.
11/10/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator: Dep. João Tota
15/10/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
22/10/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
27/03/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. João Tota, pela aprovação.
08/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a este o PL-6658/2002.(DESPACHO INICIAL)
15/05/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvido ao Relator, Dep. João Tota
20/06/2002 Plenário (PLEN)
Aprovado o Requerimento nº 147/02, o qual solicita urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6658, de 2002, apensado.
21/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-6658/2002 apensada.
21/06/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebimento pela CDCMAM, com a proposição PL-6658/2002 apensada.
21/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à publicação - LETRA A - Pendente de pareceres das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Redação.
02/07/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. João Tota, favorável a este e ao PL-6658/2002, apensado, na forma da redação do primeiro.
16/07/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvido ao Relator, Dep. João Tota
14/08/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Designado Relator, Dep. Aníbal Gomes
16/10/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Parecer do Relator, Dep. Aníbal Gomes, pela rejeição deste, e do PL-6658/2002.
06/11/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 10:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/01/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 10
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4989/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/08/2001 Despacho à CTASP, CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 4989/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 4989/2001 Parecer do Relator 16/10/2002 Aníbal Gomes Acrescenta o art. 7°-B à Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, vedando às concessionárias e permissionárias de serviço público o registro de inadimplemento de consumidor em bancos de dados e cadastros.
PAR 1 CDC => PL 4989/2001 Parecer de Comissão 06/11/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Aníbal Gomes, pela rejeição deste, e do PL-6658/2002.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 4989/2001 Parecer do Relator 02/07/2002 João Tota Parecer do Relator, Dep. João Tota, favorável a este e ao PL-6658/2002, apensado, na forma da redação do primeiro.