Imprimir

SBT 1 CCJC => PL 4886/2001
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 4886/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Piauhylino - PDT/PE 07/04/2006
Ementa
Altera o § 2° do artigo 43 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Explicação da Ementa
Fixa em 10 (dez) dias o prazo mínimo para comunicação ao consumidor, de abertura de cadastro e registro de dados pessoais em bancos de dados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
07/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Piauhylino