SBT 1 CCJC => PL 6416/2005

Substitutivo

Acessória de:

PL 6416/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Maurício Rands - PT/PE

06/04/2006

Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.

Indexação

Alteração, Código de Processo Civil, autorização, realização, inventário, partilha, separação consensual, divórcio, via administrativa, tabelião, cartório de notas, lavratura, escritura pública, registro civil, registro de imóveis, exigência, contratante, acompanhamento, advogado, comprovante, quitação, impostos, bens, gratuidade, escritura, ato, serviço notarial, pessoa carente, declaração, estado de pobreza, dispensa, homologação, ato judicial.
_ Aumento, prazo, abertura, inventário, partilha, autorização, juiz, prorrogação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

06/04/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

06/04/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

SBT 1 CCJC => PL 6416/2005 Emendas apresentadas