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SBT 1 CCJC => PL 3319/2004
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 3319/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Celso Russomanno - PP/SP 06/04/2006
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor .
Explicação da Ementa
Obriga os fornecedores a prestar informações ao consumidor , em documento escrito, explicando a razão da não aprovação do crédito ou financiamento solicitado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
06/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. Celso Russomanno