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SBT 1 CCJC => PL 3319/2004
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 3319/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Celso Russomanno - PP/SP 06/04/2006
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor .
Explicação da Ementa
Obriga os fornecedores a prestar informações ao consumidor , em documento escrito, explicando a razão da não aprovação do crédito ou financiamento solicitado.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, fornecedor, informação, documento, motivo, recusa, créditos, financiamento, solicitação, consumidor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
06/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. Celso Russomanno