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PL 5067/2001 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 12016/2009 |
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Origem: |
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MSC 824/2001 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
09/08/2001 |
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Ementa |
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Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Normas, mandado de segurança, coletivo, proteção, direito líquido e certo, pessoa física, pessoa jurídica, vítima, abuso de poder, autoridade administrativa, partido político, autorização, impetração, utilização, telegrama, fax, radiograma, processo eletrônico, urgência, comprovação, autenticidade, notificação, autoridade, prazo, apresentação, documento original, petição, inexistência, concessão, recurso administrativo, efeito suspensivo, decisão judicial, trânsito em julgado, requisitos, petição inicial, renovação, pedido, ausência, apreciação, mérito, decisão denegatória, cabimento, agravo de instrumento, deferimento, liminar, prioridade, julgamento, remessa, Ministério, Advogado-Geral da União, representação judicial, União Federal, Estados, Municípios, cópia autenticada, mandado judicial, defesa, ato ilícito, ato arbitrário, parecer, Ministério Público, autos conclusivos, juiz, transmissão, sentença judicial, correspondência, obrigatoriedade, duplo grau de jurisdição, garantia, recurso judicial, extensão, autoridade coatora, pagamento, vencimentos, vantagens, servidor, prestações vencidas, data, ajuizamento, substituição, acórdão, notas taquigráficas, garantia, defesa, sustentação oral, competência originária, tribunais.
Mandado de segurança coletivo, impetração, partido político, representação, Congresso Nacional, defesa, legitimidade, interesse, sindicato, associação de classe, direito líquido e certo, associado, sentença judicial, limitação, coisa julgada, membros, inexistência, litispendência, ação individual, concessão, liminar, audiência, representante judicial.
prazo, extinção, direitos, requerimento, possibilidade, litisconsórcio, ausência, cabimento, interposição, embargos infringentes, pagamento, honorários advocatícios, advogado, infração, autoridade administrativa, pena de detenção, multa, adaptação, regimento, tribunais, lei de organização judiciária, revogação, legislação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/08/2001 |
Apense-se ao PL-1351/1999.
Esclarecendo que a proposição principal, embora de poder conclusivo das Comissões, seguirá o rito da proposição apensada, passando, doravante, a ser apreciada pelo Plenário da Casa.(DESPACHO INICIAL) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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19/08/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 503/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). DCD 27 08 09 PAG 44421 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/08/2001 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo EF |
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13/08/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se ao PL-1351/1999.
Esclarecendo que a proposição principal, embora de poder conclusivo das Comissões, seguirá o rito da proposição apensada, passando, doravante, a ser apreciada pelo Plenário da Casa.(DESPACHO INICIAL) |
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13/08/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial.
DCD 14 08 01 PÁG 36419 COL 02. |
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30/11/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovada a proposta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para que a votação seja a do Projeto de Lei nº 5.067, de 2001, apensado. |
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Aprovadas as Emendas adotadas pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania ao Projeto de Lei nº 5.067, de 2001. |
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Aprovado o Projeto de Lei nº 5.067, de 2001, apensado. |
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Em conseqüência, fica prejudicado o Projeto de Lei nº 1.351, de 1999, principal. |
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Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia |
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Aprovada a Redação Final. |
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A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 5.067-A/01)
DCD de 01/12/06 PÁG 53492 COL 01 |
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15/12/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 626/06/PS-GSE. (ver tramitação do PL 1.351/99) |
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27/07/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 1.511/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção. |
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07/08/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 12016/2009. DOU 10/08/09 PÁG 02 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 642/09-PE. DOU 10/08/09 PÁG 04 COL 02. |
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19/08/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 503/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). DCD 27 08 09 PAG 44421 COL 02. |
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25/06/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5067/2001 Emendas apresentadas |
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PL 5067/2001 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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13/08/2001 |
Apense-se ao PL-1351/1999.
Esclarecendo que a proposição principal, embora de poder conclusivo das Comissões, seguirá o rito da proposição apensada, passando, doravante, a ser apreciada pelo Plenário da Casa.(DESPACHO INICIAL) |
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PL 5067/2001 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PAR 1 CCJC => PL 1351/1999 |
Parecer de Comissão |
11/12/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 5067/2001, apensado, com emendas. |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RDF 1 => PL 5067/2001 |
Redação Final |
15/12/2006 |
Antonio Carlos Biscaia |
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Redacao Final |
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