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PL 5069/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 217/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - ARLINDO PORTO - PTB/MG 10/08/2001
Ementa
Dá nova redação ao inciso III do art. 4º e   à alínea "c" do inciso II, do art. 8º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Aumenta os valores de dedução por dependente, da base de cálculo do imposto de renda mensal para R$ 136,00 (cento e trinta e seis Reais), e do imposto de renda devido no ano calendário para R$ 1.632,00 (hum mil, seiscentos e trinta e dois Reais).
Indexação
Alteração, lei federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  aumento, valor, dedução, dependente, base de cálculo, tributo  federal,  imposto devido, tributação, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/08/2001 apense-se ao PL-1093/1999.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 1093/1999 e dos PL-1001/1995, PL-2459/1996,
PL-4113/1998, PL- 4133/1998, PL-4541/1998, PL-4592/1998, PL-74/1999, PL-315/1999, PL-764/1999, PL-875/1999, PL-1085/1999, PL-1249/1999, PL-1550/1999, PL-1792/1999, PL-1815/1999, PL-1942/1999, PL-1960/1999, PL-1994/1999, PL-2210/1999, PL-2408/2000, PL-2441/2000, PL-2449/2000, PL-2513/2000, PL-2519/2000, PL-2526/2000, PL-2564/2000, PL-3151/2000, PL-3221/2000, PL-3382/2000, PL-3397/2000, PL-3445/2000, PL-3461/2000, PL-3603/2000, PL-3714/2000, PL-4374/2001, PL-4443/2001, PL-4446/2001, PL-4921/2001, PL-5043/2001, PL-5069/2001, PL-5602/2001, PL-5677/2001, PL-5686/2001, PL-5943/2001, PL-6049/2002, PL-6667/2002, PL-6987/2002, PL-6989/2002, PL-63/2003, PL-361/2003, PL-455/2003, PL-618/2003,
PL-1340/2003, PL-1411/2003, PL-1416/2003, PL-1430/2003, PL-1896/2003 e PL-1977/2003, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.

DCD 22/11/03 Pag 63499 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/08/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo SENADO FEDERAL
14/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se ao PL-1093/1999.(DESPACHO INICIAL)
13/09/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 15/8/2001.
24/09/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
Apensação desta ao PL-1093/1999.
17/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 1093/1999 e dos PL-1001/1995, PL-2459/1996,
PL-4113/1998, PL- 4133/1998, PL-4541/1998, PL-4592/1998, PL-74/1999, PL-315/1999, PL-764/1999, PL-875/1999, PL-1085/1999, PL-1249/1999, PL-1550/1999, PL-1792/1999, PL-1815/1999, PL-1942/1999, PL-1960/1999, PL-1994/1999, PL-2210/1999, PL-2408/2000, PL-2441/2000, PL-2449/2000, PL-2513/2000, PL-2519/2000, PL-2526/2000, PL-2564/2000, PL-3151/2000, PL-3221/2000, PL-3382/2000, PL-3397/2000, PL-3445/2000, PL-3461/2000, PL-3603/2000, PL-3714/2000, PL-4374/2001, PL-4443/2001, PL-4446/2001, PL-4921/2001, PL-5043/2001, PL-5069/2001, PL-5602/2001, PL-5677/2001, PL-5686/2001, PL-5943/2001, PL-6049/2002, PL-6667/2002, PL-6987/2002, PL-6989/2002, PL-63/2003, PL-361/2003, PL-455/2003, PL-618/2003,
PL-1340/2003, PL-1411/2003, PL-1416/2003, PL-1430/2003, PL-1896/2003 e PL-1977/2003, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º  do RI.

DCD 22/11/03 Pag 63499 Col 01.
16/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
AO ARQUIVO - GUIA 87/2003
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5069/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/08/2001 apense-se ao PL-1093/1999.(DESPACHO INICIAL)