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PL 5066/2001

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

OF 2704/2001

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Tribunal Superior Eleitoral

10/08/2001

Ementa

Altera o art. 12, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que trata do registro de variação nominal nas eleições proporcionais.

Explicação da Ementa

Estabelece que o candidato às eleições proporcionais terá uma única opção de variação nominal para obter o registro.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

14/08/2001

Despacho à CCJR.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Deferido Of. 1137/03 - TSE solicitando a retirada deste.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/08/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 5066/2001, que "altera o art. 12, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que trata do registro de variação nominal nas eleições proporcionais."

14/08/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CCJR.

13/09/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 15/8/2001.

24/09/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

12/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator: Dep. Alceu Collares

03/12/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares, pela inconstitucionalidade.

11/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Vista ao Deputado Inaldo Leitão.

11/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução de Vista (Dep. Inaldo Leitão).

18/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Adiada a Discussão, por 2 sessões, a requerimento do Deputado Inaldo Leitão.

01/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Retirada de pauta de Ofício, pelo Presidente da Comissão, Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh.

14/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido Of. 1137/03 - TSE solicitando a retirada deste.

22/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido à CCP em virtude de retirada pelo autor.

07/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Guia 66