PL 5068/2001

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

MSC 825/2001

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

09/08/2001

Ementa

Dá nova redação ao inciso III, do art.17, da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira.

Explicação da Ementa

Estabelece para os valores sacados pelos destinatários de programas assistenciais do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), o mesmo mecanismo de compensação dos benefícios previdenciários, ou seja, acréscimo de percentual proporcional ao valor da contribuição devida até o limite de sua compensação.

Indexação

Alteração, Lei da CPMF, Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) equiparação, benefício previdenciário, compensação, pagamento, contribuição, valor, saque, beneficiário, programa assistencial, Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

04/04/2008

Tendo em vista a perda da vigência do art. 90, caput, §§ 1º e 2º (ADCT) da Constituição Federal, que prorrogou, até 31 de dezembro de 2007, a vigência da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, declaro, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade das seguintes proposições: PEC 151/07, PL 5.068/01, PL 5.383/01, PL 6.783/02, PL 2.608/03, PL 3.920/04, PL 4.808/05, PL 5.537/05, PL 5.832/05, PL 2.196/07, PL 2.532/07. Publique-se. DCD 05 04 08 PAG 13211 COL 01.

Apensados

Apensados ao PL 5068/2001 (5)

PL 5383/2001; PL 6783/2002; PL 2608/2003; PL 3920/2004; PL 5832/2005

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

09/08/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo EF

13/08/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CSSF, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

13/09/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 14/8/2001 PÁG 36430 COL 02.

24/09/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

01/11/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator: Dep. Vicente Caropreso

06/11/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

14/11/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

20/12/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer do Relator, Dep. Vicente Caropreso, pela aprovação.

29/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5383/2001.

13/05/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Vicente Caropreso

28/05/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6783/2002.

27/02/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

08/10/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa

09/10/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/10/2003

16/10/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

19/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2608/2003.

30/06/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Eduardo Barbosa

•

Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)

05/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3920/2004.

08/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5339/2005.

11/08/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação do PL-5339/2005 desta proposição.

06/09/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, do PL 5383/2001, do PL 6783/2002, do PL 2608/2003, e do PL 3920/2004, apensados, com substitutivo.

09/09/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para apresentação de emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias), a partir de: 20/07/2000

09/09/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5832/2005.

16/09/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

21/09/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)

06/03/2006

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, do PL 5383/2001, do PL 6783/2002, do PL 2608/2003, e do PL 3920/2004, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5832/2005, apensado.

13/12/2006

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

14/12/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ nº 4491, de 2006, da Comissão de Seguridade Social e Família, que requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei n.º 5.068/2001

14/12/2006

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

19/12/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-5383/2001, PL-6783/2002, PL-2608/2003, PL-3920/2004, PL-5832/2005 apensadas.

19/12/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

20/12/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 21/12/06, PÁG 56755 COL 02, Letra A.

21/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o requerimento de redistribuição, REQ 4491/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, a solicitação de redistribuição do PL. 5068/01, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais, não restando comprovado o mérito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 22/12/06 PÁG 56948 COL 02.

28/12/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CSSF o Ofício 1951/06 - SGM/P informando ter indeferido o Requerimento nº 4491/06.

05/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 8, DE 2007, pelo Deputado(a) Reginaldo Lopes, que solicita o desarquivamento de proposição.
DCD de 03 03 07 PÁG 7978 COL 02.

28/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 372, DE 2007, pelo Deputado(a) Geddel Vieira Lima, que solicita o desarquivamento de proposição.

06/03/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)

07/03/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/03/2007)

15/03/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

20/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-372/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 21 04 07 PAG 18250 COL 01

12/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.

17/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 18 07 07 PÁG 36839 COL 01.

04/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2008)

15/04/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando n.º 79/08 à CFT solicitando a devolução em razão de declaração de prejudiciailidade.

15/04/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

15/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

16/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 17/04/08 PÁG 15770 COL 02.

24/04/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução à CCP

04/02/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 08/14 - COPER

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5068/2001 Histórico de Despachos

Data

Despacho

13/08/2001

Despacho à CSSF, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

04/04/2008

PL 5068/2001 Pareceres apresentados

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CSSF => PL 5068/2001

Substitutivo

06/03/2006

Eduardo Barbosa

PRL 1 CSSF => PL 5068/2001

Parecer do Relator

06/03/2006

Eduardo Barbosa

PAR 1 CSSF => PL 5068/2001

Parecer de Comissão

13/12/2006

Comissão de Seguridade Social e Família

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, do PL 5383/2001, do PL 6783/2002, do PL 2608/2003, e do PL 3920/2004, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5832/2005, apensado.

PL 5068/2001 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 4491/2006 => PL 5068/2001

Requerimento de Redistribuição

14/12/2006

Comissão de Seguridade Social e Família

Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei n.º 5.068/2001