Imprimir

PL 5049/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Miro Teixeira - PDT/RJ 08/08/2001
Ementa
Altera a redação do inciso IV, do § 2º, do artigo 1º, da Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993, que "Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos de funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Exige que seja publicado, anualmente, no DOU, a íntegra da declaração de bens, inclusive com a indicação das fontes de renda.
Indexação
Alteração, Lei dos Agentes Públicos, exigência, publicação, Diário Oficial da União, declaração de bens, fonte, renda, servidor público civil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/08/2001 Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-5049/2001, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14959 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/08/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Miro Teixeira (PDT - RJ)
10/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
14/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP MIRO TEIXEIRA, LÍDER DO BLOCO PDT/PPS; BISPO RODRIGUES, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PL/PSL; ROBERTO JEFFERSON, LÍDER DO PTB; WALTER PINHEIRO, LÍDER DO PT; INÁCIO ARRUDA, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO BLOCO PFL/PST; JUTAHY JÚNIOR, LÍDER DO PSDB E OUTROS 02, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
13/09/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 11/8/2001.
24/09/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
11/10/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator: Dep. Jovair Arantes
15/10/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
22/10/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
14/11/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, pela rejeição.
12/12/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Pedro Celso, Avenzoar Arruda, Paulo Paim, Arnaldo Faria de Sá, Luiz Antonio Fleury e Jair Meneguelli
05/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 26/02/02, Letra A, Encerramento.
13/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) de: 13 a 19 03 02.
DCD 13 03 02 Pág 7636 Col 02.
20/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
01/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-5049/2001, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14959 Col 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5049/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/08/2001 Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 5049/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 5049/2001 Parecer do Relator 14/11/2001 Jovair Arantes Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, pela rejeição.
PAR 1 CTASP => PL 5049/2001 Parecer de Comissão 29/05/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P