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PL 5044/2001
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2454/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jorge Pinheiro - PMDB/DF 08/08/2001
Ementa
Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999.
Explicação da Ementa
Dá ao aluno de ensino superiror direito a receber integralmente o valor pago pela matrícula, em caso de desistência, no prazo de 30 dias da data da mesma.
Indexação
Alteração, Lei da Mensalidade Escolar, instituição privada de ensino, faculdade particular, direitos, aluno, desistência, recebimento, devolução, valor, matrícula.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/08/2001 Apense-se ao PL-2454/2000.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/08/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Jorge Pinheiro (PMDB - DF)
10/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PL-2454/2000.(DESPACHO INICIAL)
06/09/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 11/8/2001 PÁG 36080 COL 01.
18/09/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Recebimento pela CDCMAM.
03/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recurso nº 154/04, da Dep. Maria do Rosário, contra o parecer contrário da CDC a este Projeto. (Obs: Recurso dado ao PL 553/03, apensado ao PL 3794/97).
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 122 COL 01 SUPELENTO 01 AO Nº  21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 70, DE 2007, pelo Deputado(a) Maria do Rosário, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 255, DE 2007, pelo Deputado(a) Luciano Castro, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 460, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Rocha, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-70/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9970 COL 01.
11/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-255/2007.
DCD de 12 04 07 PÁG 15822 COL 01.
27/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-460/2007.
DCD de 28 04 07 PÁG 19795  COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-46/2011.
01/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 605/2011, pelo Dep. Jorge Pinheiro, que solicita o desarquivamento de proposição.
04/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-605/2011.
DCD de 05/03/11 PÁG 10811 COL 01.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5044/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/08/2001 Apense-se ao PL-2454/2000.(DESPACHO INICIAL)
PL 5044/2001    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 605/2011 => PL 2580/2000 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 01/03/2011 Jorge Pinheiro Requer o desarquivamento de todas as proposições de sua autoria.