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EMR 1 CDC => PL 4302/2004
Emenda de Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 4302/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jonival Lucas Junior - PTB/BA 06/04/2006
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
06/04/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da EMR 1 CDC, pelo Dep. Jonival Lucas Junior