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PL 6871/2006 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Laura Carneiro - PFL/RJ |
05/04/2006 |
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Ementa |
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Altera a redação do art. 235 do Código Penal Militar, excluindo do nome jurídico o termo "pederastia" e do texto a expressão "homossexual ou não" e acrescentando parágrafo único, para excepcionar a incidência. |
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Explicação da Ementa |
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Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 1969. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PL 2773/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 6871/2006 do PL 2773/2000, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2773/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 2773/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 6871/2006 do PL 2773/2000, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
31/01/2023 -
[PARECER DADO AO PL 2773/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 6871/2006, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JAIR BOLSONARO.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
31/01/2023 -
[PARECER DADO AO PL 2773/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 6871/2006, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, nos termos da emenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, e, no mérito, pela aprovação.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/04/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Laura Carneiro (PFL-RJ). |
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12/04/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-2773/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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18/04/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/04/06 PÁG 19519 COL 01. |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido ao arquivamento do PL 2773/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 6871/2006 do PL 2773/2000, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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31/01/2023 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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[PARECER DADO AO PL 2773/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 6871/2006, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JAIR BOLSONARO. |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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[PARECER DADO AO PL 2773/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 6871/2006, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, nos termos da emenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, e, no mérito, pela aprovação. |
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