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EMR 4 CCJC => PL 3061/1997
Emenda de Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 3061/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PFL/RJ 05/04/2006
Ementa
Exclua-se o art. 3º
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
05/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da EMR 4 CCJC, pela Dep. Laura Carneiro