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PL 5027/2001
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 264/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Coutinho - PFL/RJ 08/08/2001
Ementa
Proibe a discriminação cometida contra cidadão anistiado e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Proíbe a discriminação aos servidores anistiados de vários órgãos públicos que foram extintos na administração do ex-presidente Fernando Collor de Mello.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/08/2001 Apense-se ao PL-264/1999.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/08/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. José Carlos Coutinho
10/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-264/1999.(DESPACHO INICIAL)
10/08/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial DCD 11/08/01 PÁG 36053 COL 02.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.