PL 5027/2001

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 264/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

José Carlos Coutinho - PFL/RJ

08/08/2001

Ementa

Proibe a discriminação cometida contra cidadão anistiado e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Proíbe a discriminação aos servidores anistiados de vários órgãos públicos que foram extintos na administração do ex-presidente Fernando Collor de Mello.

Indexação

Proibição, discriminação, funcionário público, anistiado, extinção, órgão público, readmissão, emprego, pena de detenção, infrator, referência, situação, nome, documento particular, pena de reclusão, obstáculo, oposição, aposentadoria, cessão, transferência, lotação, servidor público civil, perda de função, cargo público, ação discriminatória.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

10/08/2001

Apense-se ao PL-264/1999.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/08/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. José Carlos Coutinho

10/08/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-264/1999.(DESPACHO INICIAL)

10/08/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial DCD 11/08/01 PÁG 36053 COL 02.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5027/2001 Histórico de Despachos

Data

Despacho

10/08/2001

Apense-se ao PL-264/1999.(DESPACHO INICIAL)