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PAR 1 CCJC => PEC 483/2005
Parecer de Comissão
Acessória de:
PEC 483/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 05/04/2006
Ementa
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Antonio Carlos Biscaia.
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG), pela admissibilidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PAR 1 CCJC
Tramitação
Data Andamento
05/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PAR 1 CCJC