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SBT 1 CCTCI => PL 4430/2004
Substitutivo
Acessória de:
PL 4430/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiza Erundina - PSB/SP 05/04/2006
Ementa
Modifica a Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001, postergando a proibição de comercialização de aparelhos de televisão sem dispositivo bloqueador.
Explicação da Ementa
Altera para 31 de dezembro de 2007 o prazo de vigência da Lei nº 10.359, de 2001, alterada pela Lei nº 10.672, de 2003, que obriga os fabricantes de aparelhos de televisão instalarem dispositivo eletrônico que possibilite o bloqueio temporário de recepção de programação inadequada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
05/04/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do SBT 1 CCTCI, pela Dep. Luiza Erundina
Tramitação
Data Andamento
05/04/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do SBT 1 CCTCI, pela Dep. Luiza Erundina