SBT 1 CCTCI => PL 4430/2004

Substitutivo

Acessória de:

PL 4430/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luiza Erundina - PSB/SP

05/04/2006

Ementa

Modifica a Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001, postergando a proibição de comercialização de aparelhos de televisão sem dispositivo bloqueador.

Explicação da Ementa

Altera para 31 de dezembro de 2007 o prazo de vigência da Lei nº 10.359, de 2001, alterada pela Lei nº 10.672, de 2003, que obriga os fabricantes de aparelhos de televisão instalarem dispositivo eletrônico que possibilite o bloqueio temporário de recepção de programação inadequada.

Indexação

Alteração, Lei do Bloqueador de TV, aumento, ampliação, prazo, proibição, comercialização, mercado interno, aparelho eletrônico, televisão, ausência, dispositivos, bloqueio, recepção, transmissão, programação, programa, Executivo, fixação, cronograma, transição, venda, equipamentos, incentivo, produção, inferioridade, preço, penalidade, infrator, multa.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/04/2006

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do SBT 1 CCTCI, pela Dep. Luiza Erundina

Tramitação

Data

Andamento

05/04/2006

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

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Apresentação do SBT 1 CCTCI, pela Dep. Luiza Erundina