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SBT 1 CSSF => PL 4945/2005
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 4945/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PFL/RJ 05/04/2006
Ementa
Altera e revoga disposições da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Explicação da Ementa
Concede legitimidade a qualquer dos cônjuges para propor a ação de separação judicial quando cessar a comunhão de vida;  elimina o instituto da culpa como motivo para separação ou anulação do casamento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
05/04/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do SBT 1 CSSF, pela Dep. Laura Carneiro