_ Revogação, dispositivos, Código Civil, obrigatoriedade, sentença judicial, acolhimento, separação judicial, realização, partilha de bens, separação de corpos, exigência, separação de bens, casamento, idoso.
| SBT 1 CSSF => PL 4945/2005 | ||||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||
| Arquivada | ||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||
| PL 4945/2005 | ||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||
| Laura Carneiro - PFL/RJ | 05/04/2006 | |||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||
| Altera e revoga disposições da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. | ||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||
| Concede legitimidade a qualquer dos cônjuges para propor a ação de separação judicial quando cessar a comunhão de vida; elimina o instituto da culpa como motivo para separação ou anulação do casamento. | ||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||
| _ Alteração, Código Civil, invalidação, anulação, casamento, má-fé, exclusão, motivo, culpa, cônjuge, incentivo, mediação, entidade familiar, divórcio, separação, manutenção, sobrenome, extinção, prazo, ocorrência, pedido, separação judicial. _ Revogação, dispositivos, Código Civil, obrigatoriedade, sentença judicial, acolhimento, separação judicial, realização, partilha de bens, separação de corpos, exigência, separação de bens, casamento, idoso. |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||
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| Tramitação | ||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||
| 05/04/2006 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||
| • | Apresentação do SBT 1 CSSF, pela Dep. Laura Carneiro | |||||||||||||||||