SBT 1 CSSF => PL 6243/2005

Substitutivo

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PL 6243/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Laura Carneiro - PFL/RJ

05/04/2006

Ementa

Acrescenta inciso ao art. 473 da CLT, a fim de permitir ao empregado deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo de salário, para acompanhar filho em virtude de enfermidade.

Explicação da Ementa

Concede o afastamento por até 30 (trinta) dias, em cada 12 meses de trabalho.

Indexação

Alteração, legislação trabalhista, (CLT), autorização, empregado, ausência, falta ao serviço, afastamento, acompanhamento, filho menor, obrigatoriedade, laudo médico, incompatibilidade, horário de trabalho, inexistência, prejuízo, salário.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/04/2006

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

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Apresentação do SBT 1 CSSF, pela Dep. Laura Carneiro

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

SBT 1 CSSF => PL 6243/2005 Emendas apresentadas