PL 6852/2006

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 1154/1995

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

05/04/2006

Ementa

Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Estabelece critérios para identificação, inscrição e contribuição do segurado especial de atividade agropecuária ou extrativista; criando um número de Cadastro Específico do INSS - CEI.

Indexação

Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, definição, segurado obrigatório, contribuinte individual, pessoa física, produtor rural, atividade agrícola, atividade pecuária, seringueiro, atividade extrativa, pescador artesanal, atividade pesqueira, cônjuge, companheiro, filho, atividade, economia familiar, auxílio, terceiro, safra, critério, exclusão, descaracterização, segurado, composição, receita bruta, empregador rural, arrecadação, recolhimento, contribuição previdenciária, acréscimo, receita, venda, artesanato, turismo, incidência, base de cálculo.
_ Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, normatização, , inscrição, segurado especial, identificação, propriedade rural, nome, parceiro, meeiro, outorgante, número, cadastro, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), valor, salário-benefício, critérios, comprovação, exercício, atividade rural, obrigatoriedade, segurado, exigência, documento fiscal, nota fiscal, empresa, sociedade cooperativa, adquirente, produção, declaração de rendimento, imposto, concessão, aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão, responsabilidade, Ministério da Previdência Social, cadastramento, segurado.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/08/2010

Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.718, de 20 de junho de 2008, que Acrescenta artigo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo: estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural; prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6º do art. 1º da Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007; e altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 7.102, de 20 de junho de 1993, 9.017, de 30 de março de 1995, e 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 1154/1995, 4034/1997, 2938/1997, 3790/1997, 4106/1998, 417/1999, 829/1999, 921/1999, 1148/1999, 3447/2000, 3788/2000, 5869/2001, 6548/2002, 1401/2003, 1424/2003, 6537/2006 e 6852/2006. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias ao projeto mencionado, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD de 18/08/10 PÁG 38238 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (98)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/04/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 6852/2006, que "altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências."

05/04/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 06/04/2006 a 20/05/2006. Sobresta a pauta a partir de: 21/05/2006

•

Apense-se à(ao) PL-1154/1995.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF

05/04/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06 04 06 PAG 17701 COL 01.

05/04/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 204/2006, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera as Leis n° 8212 e 8213, ambas de 24 de Junho de 1991, e dá outras providências"."

19/04/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerrado o prazo para emendamento de plenário, foram apresentadas 92 emendas à matéria.

20/04/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da REQ 3896/2006, pelo Dep. Anselmo e outros, que "requerimento de urgência para o PL 6.852/06"
DCD de 21/04/06 PÁG 20471 COL 01.

04/09/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 757/2006, do Poder Executivo, que "solicita o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 6852 de 2006"

12/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 181, DE 2007, pelo Deputado(a) Nilson Mourão, que solicita o desarquivamento de proposição.

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 227, DE 2007, pelo Deputado(a) Ribamar Alves, que solicita o desarquivamento de proposição.

14/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 284, DE 2007, pelo Deputado(a) Adão Pretto, que solicita o desarquivamento de proposição.

13/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.

29/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-181/2007.
DCD de 31 03 07 PÁG 13811 COL 01.

09/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-227/2007.
DCD de 10 04 07 PÁG 15048 COL 01.

13/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-284/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 14 04 07 PAG 16596 COL 01.

30/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-497/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD 01 05 07 PAG 20069 COL 01

17/08/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo de Recurso (5 sessões ordinárias a partir de 18/08/2010)

03/11/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

04/11/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 05/11/10 PÁG 41430 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6852/2006 Emendas apresentadas

PL 6852/2006 Histórico de Despachos

Data

Despacho

05/04/2006

Apense-se à(ao) PL-1154/1995.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF

17/08/2010

PL 6852/2006 Pareceres apresentados

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CSSF => PL 6852/2006

Substitutivo

05/09/2006

Dr. Rosinha

Altera as Leis n°s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, que instituem, respectivamente, o Plano de Custeio da Seguridade Social e os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre contribuições e benefícios do trabalhador rural.

PL 6852/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 204/2006 => PL 6852/2006

Mensagem de Solicitação de urgência

05/04/2006

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera as Leis n° 8.212 e 8.213, ambas de 24 de Junho de 1991, e dá outras providências".

MSC 757/2006 => PL 6852/2006

Mensagem de Cancelamento de Urgência

04/09/2006

Poder Executivo

Solicita o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 6.852, de 2006.

REQ 3896/2006 => PL 6852/2006

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

20/04/2006

Anselmo

Requerimento de urgência para o PL 6.852/06