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PL 6848/2006 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Mauro Benevides - PMDB/CE |
05/04/2006 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, e a Lei nº 10.169, de 28 de dezembro de 2000, |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/04/2006 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (4) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/04/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE). |
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12/04/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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18/04/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/04/06 PÁG 19509 COL 01. |
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18/04/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Recebimento pela CDEIC. |
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25/04/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ 3902/2006, pelo Dep. Paes Landim, que "requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 6.848, de 2006 com o Projeto de Lei nº 6.792, de 2006, por regularem o mesmo tema." |
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02/05/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Designado Relator, Dep. Júlio Redecker (PSDB-RS) |
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03/05/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/05/2006) |
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08/05/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o REQ 3902/06, eis que o PL nº 6.792/2006 e o PL nº 6.848/2006 alteram diferentes dispositivos da Lei nº 9.492/1997, não estando caracterizada, portanto, a identidade ou correlação de matéria, condição necessária à tramitação conjunta, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD de 09/05/06 PÁG 23283 COL 01. |
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16/05/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 4 emendas. |
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26/12/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 321 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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19/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER |
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