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PL 6848/2006 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Mauro Benevides - PMDB/CE |
05/04/2006 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, e a Lei nº 10.169, de 28 de dezembro de 2000, |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Protesto de Títulos, pedido, interessado, título de crédito, título executivo judicial, título executivo extrajudicial, inadimplência, crédito tributário, crédito fiscal, anterioridade, inscrição, Dívida Ativa, cota, condomínio, documento, indicação, créditos, recebimento, protesto, transmissão de dados, meio eletrônico, atualização monetária, data, vencimento, utilização, tabela, Tribunal de Justiça, juros, pacto, contrato, legislação, efetivação, pagamento, títulos, cartório, agência bancária, terminal, caixa eletrônico, cheque, quitação, liquidação, cancelamento, requerimento, credor.
_Alteração, Lei de Emolumentos, dispensa, pagamento, recolhimento prévio, emolumentos, cobrança, devedor, título, exceção, sucumbência, desistência, credor, fornecimento, certidão, associação de classe, entidade, sociedade civil, relação, protesto, disponibilidade, informação, (INTERNET), telefone, fax, redução, valor, custas, taxas, empresário, microempresa, pequena empresa, devedor, gratuidade, credor, protesto de títulos, documento, expedição, cartório de protesto, equivalência, título executivo extrajudicial, efeitos legais. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/04/2006 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (4) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/04/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE). |
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12/04/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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18/04/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/04/06 PÁG 19509 COL 01. |
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18/04/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Recebimento pela CDEIC. |
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25/04/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ 3902/2006, pelo Dep. Paes Landim, que "requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 6.848, de 2006 com o Projeto de Lei nº 6.792, de 2006, por regularem o mesmo tema." |
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02/05/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Designado Relator, Dep. Júlio Redecker (PSDB-RS) |
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03/05/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/05/2006) |
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08/05/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o REQ 3902/06, eis que o PL nº 6.792/2006 e o PL nº 6.848/2006 alteram diferentes dispositivos da Lei nº 9.492/1997, não estando caracterizada, portanto, a identidade ou correlação de matéria, condição necessária à tramitação conjunta, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD de 09/05/06 PÁG 23283 COL 01. |
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16/05/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 4 emendas. |
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26/12/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 321 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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19/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6848/2006 Emendas apresentadas |
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PL 6848/2006 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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12/04/2006 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 6848/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 3902/2006 => PL 6792/2006 |
Requerimento de Apensação |
25/04/2006 |
Paes Landim |
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Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 6.848, de 2006 com o Projeto de Lei nº 6.792, de 2006, por regularem o mesmo tema. |
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