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CVO 1 CDC => PL 4302/2004
Complementação de Voto
Acessória de:
PL 4302/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jonival Lucas Junior - PTB/BA 05/04/2006
Ementa
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jonival Lucas Junior (PTB-BA), pela aprovação, com emenda.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
05/04/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da CVO 1 CDC, pelo Dep. Jonival Lucas Junior
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jonival Lucas Junior (PTB-BA), pela aprovação, com emenda.