Imprimir

PL 5017/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Odelmo Leão - PPB/MG 08/08/2001
Ementa
Acrescenta artigo ao Código de Defesa do Consumidor, obrigando as concessionárias de veículos automotores a manterem em seus estoques as peças necessárias aos reparos dos veículos que comercializam.
Explicação da Ementa
Altera a Lei º 8.078, de 1990.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, concessionária, revendedor, veículo automotor, manutenção, estoque, peça sobressalente, reposição, automóvel, conserto, prazo, substituição, peças.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/10/2001 Despacho à CEIC, CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Apensados
Apensados ao PL 5017/2001 (1)
PL 5108/2001
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/08/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Odelmo Leão (PPB - MG)
10/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se ao PL-2165/1999.(DESPACHO INICIAL)
17/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta o PL-5108/2001.(DESPACHO INICIAL)
13/09/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 11/8/2001.
10/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Apensação do PL-5108/2001 a esta.
30/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se desta o PL-5108/2001.
Despacho à CEIC, CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).
01/11/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CEIC, com a proposição PL-5108/2001 apensada.
09/11/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator: Dep. Gerson Gabrielli
12/11/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
14/11/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvida sem Manifestação.
Designado Relator: Dep. João Pizzolatti
15/11/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvida sem Manifestação.
20/11/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
22/11/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Gerson Gabrielli
03/04/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Gerson Gabrielli, pela aprovação deste, e do PL-5108/2001, apensado, com substitutivo.
04/04/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
12/04/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
24/04/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/04/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebimento pela CDCMAM, com a proposição PL-5108/2001 apensada.
29/04/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Designado Relator, Dep. Paulo Baltazar
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
30/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio  publicado no DCD de 3/5/2002, Letra A, Parcial.
07/05/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas duas emendas.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 10
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5017/2001    Emendas apresentadas
PL 5017/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/08/2001 apense-se ao PL-2165/1999.(DESPACHO INICIAL)
30/10/2001 Despacho à CEIC, CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).
PL 5017/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CDEICS => PL 5017/2001 Substitutivo 03/04/2002 Gerson Gabrielli
PRL 1 CDEICS => PL 5017/2001 Parecer do Relator 03/04/2002 Gerson Gabrielli Parecer do Relator, Dep. Gerson Gabrielli, pela aprovação deste, e do PL-5108/2001, apensado, com substitutivo.
PAR 1 CDEICS => PL 5017/2001 Parecer de Comissão 24/04/2002 Comissão de Economia, Indústria e Comércio Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Gerson Gabrielli, pela aprovação deste, e do PL-5108/2001, apensado, com substitutivo.