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VTS 1 CCJC => PL 405/2003
Voto em Separado
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 405/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PFL/RJ 05/04/2006
Ementa
Modifica o inciso II do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
05/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do VTS 1 CCJC, pela Dep. Laura Carneiro