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PRL 1 CCJC => PL 7495/2002
Parecer do Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 7495/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PFL/RJ 05/04/2006
Ementa
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
05/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pela Dep. Laura Carneiro
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.