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PAR 1 CCJC => PLP 351/2002
Parecer de Comissão
Acessória de:
PLP 351/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 04/04/2006
Ementa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa do PLP 50/1999, do PLP 319/2002 e do PLP 7/1999, apensados; e pela inconstitucionalidade e má técnica legislativa do PLP 53/1999, apensado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PAR 1 CCJC
Tramitação
Data Andamento
04/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PAR 1 CCJC