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PAR 1 CCJC => REC 67/2003
Parecer de Comissão
Acessória de:
REC 67/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 04/04/2006
Ementa
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Moroni Torgan e Darci Coelho.
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pelo não provimento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PAR 1 CCJC
Tramitação
Data Andamento
04/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PAR 1 CCJC