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PL 6846/2006
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alberto Fraga - PFL/DF 04/04/2006
Ementa
Altera a Lei nº 10.486,  de 04 de julho de 2002, permitindo que os Policiais e Bombeiros Militares do Distrito Federal, sejam reformados com proventos do posto ou graduação imediato.
Indexação
Alteração, lei federal, Policial Militar, Bombeiro Militar,  Distrito Federal (Brasil), incapacidade permanente, soldo, remuneração, militar da reserva.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/11/2008 Novo Despacho: CTASP, CSPCCO, CFT (Art. 54) e CCJC (Art. 54). Apreciação Conclusiva das Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de Tramitação Ordinário. Oficie-se. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/05/2010 Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade financeira e orçamentária).
DCD de 11/05/10 PÁG 19323 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/04/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Alberto Fraga (PFL-DF).
12/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
18/04/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/04/06 PÁG 19508 COL 02.
18/04/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
20/04/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Maninha (PSOL-DF)
26/04/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2006)
09/05/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/01/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 321 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
DCD de 15 02 07 PÁG 4542 COL 01.
05/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007.
DCD de 06 03 07 PÁG 8154 COL 01.
29/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. João Bittar (PFL-MG)
30/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2007)
10/04/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do REQ 118/2007 CSSF, pelo Dep. João Bittar, que "requer a redistribuição do Projeto de Lei n.º 6.846, de 2006."
04/10/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 1802/2007, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que "Requer a revisão de despacho aposto ao Projeto de Lei nº 6.846/2006".
06/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 1802/07, conforme seguinte despacho: "Defiro a solicitação de exclusão da Comissão de Seguridade Social e Família do despacho aposto ao PL 6.846/06. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição ao PL 6.846/06, para incluir a CTASP como competente quanto ao seu mérito.  Novo Despacho: CTASP, CSPCCO e CCJC (art. 54) - Proposição sujeita a apreciação Conclusiva pelas Comissões ( Art. 24, II); Regime de Tramitação: Ordinário.  Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 07/11/107 PÁG 59778 COL 01.
• Novo Despacho: CTASP, CSPCCO e CCJC (art. 54) - Proposição sujeita a apreciação Conclusiva pelas Comissões ( Art. 24, II); Regime de Tramitação: Ordinário.
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
08/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 311/07 à CSSF, solicitando devolução da proposição, em razão de redistribuição.
12/11/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução à CCP
19/11/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
22/11/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Marcio Junqueira (DEM-RR)
23/11/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 26/11/2007)
05/12/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/03/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida sem Manifestação.
08/04/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Edgar Moury (PMDB-PE)
11/06/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Edgar Moury
• Parecer do Relator, Dep. Edgar Moury (PMDB-PE), pela aprovação.
06/08/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Edgar Moury.
13/08/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Edgar Moury
• Parecer do Relator, Dep. Edgar Moury (PMDB-PE), pela aprovação.
03/09/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a Requerimento dos Deputados Milton Monti e Tarcísio Zimmermann.
08/10/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a pedido do Deputado Eudes Xavier.
15/10/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
16/10/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
16/10/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
16/10/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
17/10/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 3252/2008, do Dep. Pedro Eugênio (Pres. da Comissão de Finanças e Tributação) que "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 6846/06, do Sr. Alberto Fraga."
23/10/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 24/10/08, PÁG 47489 COL 02, Letra A.
30/10/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS)
31/10/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 03/11/2008)
05/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 3252/08, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Revejo o despacho aposto ao PL n. 6.846/06 para determinar que a Comissão de Finanças e Tributação se pronuncie quanto a adequação financeira e orçamentária da proposição. Novo Despacho: CTASP, CSPCCO, CFT (Art. 54) e CCJC (Art. 54). Apreciação Conclusiva das Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de Tramitação Ordinário. Oficie-se. Publique-se."
DCD de 06/11/08 PÁG 49551 COL 01.
• Novo Despacho: CTASP, CSPCCO, CFT (Art. 54) e CCJC (Art. 54). Apreciação Conclusiva das Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de Tramitação Ordinário. Oficie-se. Publique-se.
11/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 293/08 à CSPCCO encaminhando etiqueta com novo despacho a ser afixada neste.
• Á CFT o Ofício n.º 1267/2008/SGM/P, de 05/11/08, comunicando o deferimento do Requerimento n.º 3252/08.
13/11/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/12/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Devolvida sem Manifestação.
10/12/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG)
05/03/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Lincoln Portela
• Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela aprovação.
11/03/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Vista à Deputada Perpétua Almeida.
17/03/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo de Vista Encerrado
01/04/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Encerrada a discussão.
• Aprovado requerimento de adiamento de votação do Deputado Guilherme Campos por uma sessão.
01/04/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do voto em separado, VTS 1 CSPCCO, pela Dep. Perpétua Almeida
15/04/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Fernando Marroni.
22/04/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
22/04/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
27/04/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 28/04/09, PÁG 15224 COL 02, Letra B.
29/04/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE)
04/05/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 05/05/2009)
13/05/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/10/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Pedro Eugênio
• Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela incompatibilidade financeira e orçamentária.
09/12/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos, contra o voto do Deputado Pedro Eugênio.
16/12/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos.
04/03/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE) para atualização  da legislação orçamentária.
18/03/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Pedro Eugênio
• Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela incompatibilidade financeira e orçamentária.
14/04/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 14:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
15/04/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
26/04/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 27/04/10, PÁG 16467 COL 01, Letra C.
27/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/04/2010).
06/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
07/05/2010 Plenário (PLEN)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade financeira e orçamentária).
DCD de 11/05/10 PÁG 19323 COL 02.
18/06/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 126/10 ao Arquivo.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6846/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/04/2006 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
06/11/2007 Novo Despacho: CTASP, CSPCCO e CCJC (art. 54) - Proposição sujeita a apreciação Conclusiva pelas Comissões ( Art. 24, II); Regime de Tramitação: Ordinário.
05/11/2008 Novo Despacho: CTASP, CSPCCO, CFT (Art. 54) e CCJC (Art. 54). Apreciação Conclusiva das Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de Tramitação Ordinário. Oficie-se. Publique-se.
PL 6846/2006    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 6846/2006 Parecer do Relator 30/10/2009 Pedro Eugênio Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela incompatibilidade financeira e orçamentária.
PRL 2 CFT => PL 6846/2006 Parecer do Relator 18/03/2010 Pedro Eugênio Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela incompatibilidade financeira e orçamentária.
PAR 1 CFT => PL 6846/2006 Parecer de Comissão 14/04/2010 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela incompatibilidade financeira e orçamentária.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 6846/2006 Parecer do Relator 05/03/2009 Lincoln Portela Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela aprovação.
VTS 1 CSPCCO => PL 6846/2006 Voto em Separado 01/04/2009 Perpétua Almeida Altera a Lei nº 10.486/2002, que permite aos Policiais e aos Bombeiros Militares do DF serem reformados com proventos do posto ou graduação imediato.
PAR 1 CSPCCO => PL 6846/2006 Parecer de Comissão 15/04/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Fernando Marroni..
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela aprovação.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 6846/2006 Parecer do Relator 11/06/2008 Edgar Moury Parecer do Relator, Dep. Edgar Moury (PMDB-PE), pela aprovação.
PRL 2 CTASP => PL 6846/2006 Parecer do Relator 13/08/2008 Edgar Moury Parecer do Relator, Dep. Edgar Moury (PMDB-PE), pela aprovação.
PAR 1 CTASP => PL 6846/2006 Parecer de Comissão 15/10/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Edgar Moury (PMDB-PE), pela aprovação.
PL 6846/2006    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 118/2007 CSSF => PL 6846/2006 Requerimento 26/09/2007 João Bittar Requer a redistribuição do Projeto de Lei n.º 6.846, de 2006.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1802/2007 => PL 6846/2006 Requerimento de Redistribuição 04/10/2007 Comissão de Seguridade Social e Família Requer a revisão de despacho aposto ao Projeto de Lei nº 6.846/2006.
REQ 3252/2008 => PL 6846/2006 Requerimento de Redistribuição 17/10/2008 Pedro Eugêncio - Pres. da Comissão de Finanças e Tributação Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 6846/06, do Sr. Alberto Fraga.