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PL 6843/2006 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Maninha - PSOL/DF |
03/04/2006 |
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Ementa |
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Dispõe sobre responsabilidades associadas ao manejo de informações relacionadas à saúde nos sítios e portais da rede mundial de computadores (Internet). |
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Explicação da Ementa |
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Exigindo o consentimento do paciente para divulgação de informação sobre sua saúde na Internet. |
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Indexação |
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Responsabilidade, instituição hospitalar, saúde, divulgação, (Internet), computador, garantia, informação confidencial, privacidade, segurança, informações, consentimento, paciente, ocorrência, interesse, comunidade, referência, fonte, consulta, data, atualização, dados, responsável, indicação, patrocínio, penalidade, infrator. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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10/04/2006 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/04/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Maninha (PSOL-DF). |
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10/04/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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17/04/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Recebimento pela CSSF. |
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17/04/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/04/06 PÁG 19242 COL 02. |
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20/04/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designado Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE) |
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26/04/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2006) |
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09/05/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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30/05/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), pela aprovação. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 320 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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19/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6843/2006 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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10/04/2006 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 6843/2006 Pareceres apresentados |
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Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSSF => PL 6843/2006 |
Parecer do Relator |
30/05/2006 |
Raimundo Gomes de Matos |
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Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), pela aprovação. |
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