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TVR 884/2006
Permissão Rádio Frequência Modulada
Situação:
Transformada no PDC 2232/2006
Origem: MSC 190/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 30/03/2006
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 597, de 24 de novembro de 2005, que outorga permissão à Fundação Educacional e Cultural Professor Roulien Ribeiro Lima para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Município de Arcos, Estado de Minas Gerais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
03/04/2006 Às Comissões:
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 2232/2006
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/03/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação da TVR 884/2006, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 597, de 24 de novembro de 2005, que outorga permissão à Fundação Educacional e Cultural Professor Roulien Ribeiro Lima para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Município de Arcos, Estado de Minas Gerais."
03/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões:
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
04/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publicação Inicial. DCD 05 04 06 PAG 16709 COL 01.
05/04/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
12/04/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Maurício Rabelo (PL-TO)
27/04/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Parecer do Relator, Dep. Maurício Rabelo (PL-TO), pela aprovação.
10/05/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
19/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 2232/2006