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TVR 884/2006 |
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Permissão Rádio Frequência Modulada |
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Situação: |
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Transformada no PDC 2232/2006 |
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Origem: |
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MSC 190/2006 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
30/03/2006 |
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Ementa |
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Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 597, de 24 de novembro de 2005, que outorga permissão à Fundação Educacional e Cultural Professor Roulien Ribeiro Lima para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Município de Arcos, Estado de Minas Gerais. |
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Indexação |
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Rádio, Arcos, (MG). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) |
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Art. 223 - CF |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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03/04/2006 |
Às Comissões:
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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19/05/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 2232/2006 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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30/03/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da TVR 884/2006, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 597, de 24 de novembro de 2005, que outorga permissão à Fundação Educacional e Cultural Professor Roulien Ribeiro Lima para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Município de Arcos, Estado de Minas Gerais." |
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03/04/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões:
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF |
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04/04/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publicação Inicial. DCD 05 04 06 PAG 16709 COL 01. |
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05/04/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Recebimento pela CCTCI. |
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12/04/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Designado Relator, Dep. Maurício Rabelo (PL-TO) |
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27/04/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Parecer do Relator, Dep. Maurício Rabelo (PL-TO), pela aprovação. |
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10/05/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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19/05/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado no PDC 2232/2006 |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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TVR 884/2006 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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03/04/2006 |
Às Comissões:
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
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TVR 884/2006 Pareceres apresentados |
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Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCTCI => TVR 884/2006 |
Parecer do Relator |
27/04/2006 |
Maurício Rabelo |
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Parecer do Relator, Dep. Maurício Rabelo (PL-TO), pela aprovação. |
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PAR 1 CCTCI => TVR 884/2006 |
Parecer de Comissão |
10/05/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Maurício Rabelo (PL-TO), pela aprovação. |
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