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TVR 883/2006
Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Situação:
Transformada no PDC 2223/2006
Origem: MSC 189/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 31/03/2006
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2947, de 18 de dezembro de 2002, alterada pela Portaria nº 620, de 9 de dezembro de 2003, que autoriza a ACC Sempre Cultura - Associação Cultural de Congonhal "Sempre Cultura" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Congonhal, Estado de Minas Gerais.
Indexação
Rádio Comunitária, Congonhal, (MG).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
03/04/2006 Às Comissões:
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 2223/2006
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/03/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do TVR 883/2006, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2947, de 18 de dezembro de 2002, alterada pela Portaria nº 620, de 9 de dezembro de 2003, que autoriza a ACC Sempre Cultura - Associação Cultural de Congonhal "Sempre Cultura" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Congonhal, Estado de Minas Gerais."
03/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões:
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
05/04/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
12/04/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Davi Alcolumbre (PFL-AP)
04/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publicação Inicial. DCD 05 04 06 PAG 16707 COL 02.
10/05/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Parecer do Relator, Dep. Davi Alcolumbre (PFL-AP), pela aprovação.
17/05/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:30
Aprovado por Unanimidade o Parecer
18/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 2223/2006
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
TVR 883/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/04/2006 Às Comissões:
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
TVR 883/2006    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => TVR 883/2006 Parecer do Relator 10/05/2006 Davi Alcolumbre Parecer do Relator, Dep. Davi Alcolumbre (PFL-AP), pela aprovação.
PAR 1 CCTCI => TVR 883/2006 Parecer de Comissão 17/05/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Davi Alcolumbre (PFL-AP), pela aprovação.