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EMR 1 CCJC => PL 1170/1999
Emenda de Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 1170/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Edmar Moreira - PFL/MG 31/03/2006
Ementa
Suprime os arts. 3º e 4º
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
31/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da EMR 1 CCJC, pelo Dep. Edmar Moreira